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1 de Junho de 2020

A Polêmica do Aborto de Anencéfalos

Luisa Duarte, Estudante
Publicado por Luisa Duarte
há 7 anos

O Superior Tribunal Federal julgou a legalidade do aborto de anencéfalos, e mais uma vez toda polêmica foi levantada a respeito do assunto de grande repercussão social. Os dois lados da história se sobrepõem e argumentam na defesa de suas teses.

De um lado temos os moralistas, o que envolve grande parte do contingente religioso, defendendo a proteção à vida do feto e respeito à sua condição, citando por diversas vezes que a lei dos homens não pode ir de encontro com a Lei Divina, em que tirar a vida de alguém, independente de qualquer característica diversa ou problema congênito, é considerado pecado mortal.

Do outro lado, temos quem defenda a tese de que uma “vida” com tal doença jamais será por si plena, na medida em que a maioria dos fetos não sobrevive e mesmo aqueles que conseguem chegar ao nascimento têm sérios problemas que impedem o seu desenvolvimento, problemas estes que podem colocar a integridade física e mental das gestantes em risco.

Deve ser ressaltado que temos uma divisão simples entre fatos e conjecturas. Os pontos fortes que apoiam o aborto de anencéfalos foram analisados durante anos por médicos, juristas e todos profissionais de suma importância para a formação da opinião científica acerca do caso, nenhuma decisão foi e será tomada arbitrariamente e cada caso é específico. As conclusões a que se podem chegar foram trabalhadas e reanalisadas, por se tratar de um assunto que envolve o bem maior defendido na Constituição Federal Brasileira de 1988, que é o Direito á Vida. Não se trata de descriminalização do aborto, mas de descriminalização do aborto de anencéfalos, ou como alguns preferem chamar “Antecipação terapêutica do parto”.

É fato que o feto não sobreviverá como uma criança normal, necessitando de cuidados especialíssimos se chegar a nascer com vida, deixando os pais sempre alertas para o que vier a seguir, a possibilidade de vida extrauterina é quase nula. O Direito brasileiro determina o momento da morte sendo aquele em que os órgãos cessam, caracterizado também pela morte cerebral, e este órgão é, juntamente com o coração, os grandes responsáveis pelo controle do corpo humano, lembrando ainda que ó cérebro ainda gere a condição cardíaca. A anencefalia é uma grave e irreversível malformação congênita, decorrente de fato não conhecido, a falta de resposta cerebral é algo inimaginável já que toda necessidade física e psicológica é centrado nas ordens deste, que é o grande administrador das ações do nosso corpo.

O aborto só era permitido na legislação brasileira em duas hipóteses, quando a gravidez é proveniente de estupro e quando coloca em risco a vida da mãe. Com o advento dessa terceira possibilidade,defende-se tanto a saúde física como a mental da gestante que poderia ser afetada de forma permanente. Toda autonomia da vontade dessas mulheres que poderão sofrer danos irreversíveis deve ser observada e respeitada visto que os danos possivelmente causados á elas podem vir a se tornar grandes problemas futuros.

O Brasil é um Estado laico, em que religião e o Direito, em tese, não se misturam, razão esta pela qual o comportamento ditado pela religião não pode interferir na forma de gerir a sociedade, assim como a moralidade se reconhece nas questões diversas, não pode ser reconhecida como pressuposto básico da criação e interpretação legislativa inerente ao Direito. Vários julgados dos Tribunais Superiores já autorizavam o procedimento com intervenção cirúrgica, tornando o fato apenas uma declaração de pacificação de jurisprudência decidindo acerca da interrupção da gravidez.

Cabe lembrar que o Estado não intervirá de forma alguma na autonomia da gestante, que poderá decidir por si se a gravidez será ou não levada adiante, assumindo os riscos inerentes á mesma, o consentimento da mesma será obrigatório, podendo gerar para o médico que realizar o procedimento sem autorização, consequências penais. Assim, a declaração de legalidade da interrupção da gestação em casos como estes visa sempre o bem estar da gestante e de sua família.

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